TERMOS DE SERVIÇO

Termos e Condições de Uso — Versão 2.0 · Data de vigência: 13 de julho de 2026

1. INTRODUÇÃO E ACEITAÇÃO

Bem-vindo à CassinosReview!

Estes Termos e Condições de Uso (doravante "Termos") regulam a relação contratual entre você (doravante "Usuário") e a CassinosReview.

Ao acessar, navegar, cadastrar-se ou utilizar qualquer um dos nossos Serviços (site, aplicativo, redes sociais), você declara expressamente que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos, com a Política de Privacidade e com a Política de Cookies. Caso não concorde com qualquer parte destes documentos, solicitamos que interrompa imediatamente o uso dos Serviços.

2. CAPACIDADE PARA CONTRATAR

Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara e garante, sob as penas da lei, que:

• Possui pelo menos 18 (dezoito) anos de idade, conforme exigido pela Lei Federal nº 14.790/2023;
• Possui plena capacidade civil para assumir obrigações e contratar;
• Todas as informações fornecidas durante o cadastro são verdadeiras, atuais, precisas e completas, especialmente quanto à sua idade, identidade e localização no Brasil.

O fornecimento de informações falsas ou fraudulentas implicará no cancelamento imediato da sua conta e na exclusão dos seus dados, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

3. ESCOPO DOS SERVIÇOS E ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A CassinosReview atua como uma plataforma informativa, comparativa e de avaliação (agregador) de cassinos online e casas de apostas. Nossos Serviços têm como objetivo:

• Fornecer análises detalhadas, imparciais e atualizadas sobre cassinos online, provedores de jogos (slots, roleta, blackjack, raspadinhas, crash games);
• Comparar bônus de boas-vindas, promoções, métodos de pagamento (PIX, cartão de crédito, carteiras digitais, criptomoedas), velocidades de saque e condições gerais;
• Direcionar o Usuário para os sites dos operadores parceiros, garantindo que você tenha acesso às melhores ofertas disponíveis no mercado brasileiro.

ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE FUNDAMENTAL:

A CassinosReview NÃO é uma operadora de jogos de azar, não é uma casa de apostas, não recebe depósitos, não processa apostas, não paga prêmios e não realiza nenhuma atividade de intermediação financeira relacionada a jogos ou apostas.

Atuamos exclusivamente como um canal de informação e marketing (programa de afiliados). A decisão de jogar, apostar, o valor investido e a escolha do operador são de responsabilidade EXCLUSIVA do Usuário.

Regulação: A CassinosReview opera em estrita conformidade com a Lei Federal nº 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil. A plataforma está em processo de adequação às diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. Promovemos apenas operadores que buscam atuar dentro do marco regulatório brasileiro ou que possuem licenças válidas reconhecidas pela SPA/MF e por outras jurisdições respeitáveis.

4. CADASTRO, CONTA E SEGURANÇA

Para acessar determinadas funcionalidades (como salvar cassinos favoritos, receber recomendações personalizadas, comentar avaliações ou participar de promoções), o Usuário deverá criar uma conta, fornecendo dados reais e verificáveis.

• O Usuário é o único responsável pela guarda e sigilo da sua senha e dados de acesso.
• O Usuário é integralmente responsável por todas as atividades realizadas em sua conta.
• A CassinosReview se reserva o direito de suspender ou cancelar, sem aviso prévio, contas que forneçam informações falsas, fraudulentas ou que violem estes Termos.

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o conteúdo disponível na CassinosReview — incluindo, mas não se limitando a: textos, análises, artigos, reviews, notas, logos, marcas, design gráfico, layout, imagens, vídeos, software, código-fonte, compilações de dados, rankings e classificações — é de propriedade exclusiva da CassinosReview ou de seus licenciadores, estando protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96) do Brasil.

O Usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e usar os Serviços exclusivamente para fins pessoais e não comerciais.

É terminantemente PROIBIDO:

• Copiar, reproduzir, distribuir, modificar, exibir publicamente, transmitir ou criar obras derivadas de qualquer conteúdo sem autorização expressa por escrito.
• Utilizar robôs, spiders, scrapers, crawlers ou qualquer outro meio automatizado para extrair dados da plataforma (web scraping) sem autorização prévia.
• Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar obter o código-fonte de qualquer parte do site ou aplicativo.
• Utilizar a plataforma para fins ilegais, difamatórios, caluniosos, ou que infrinjam direitos de terceiros.

6. PAGAMENTOS E ASSINATURAS

Alguns serviços da CassinosReview (como planos premium, ferramentas avançadas de comparação ou conteúdo exclusivo, se disponíveis) podem ser oferecidos mediante pagamento ou assinatura.

• Métodos de Pagamento: As transações são processadas exclusivamente por terceiros (adquirentes, carteiras digitais, PIX), sendo de responsabilidade do Usuário fornecer dados de pagamento válidos.
• Cobrança Recorrente: Ao contratar uma assinatura, você autoriza a cobrança automática nos intervalos estabelecidos (ex: mensal, anual, semestral) até que você cancele.
• Cancelamento: Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel de controle.
• Reembolsos: Em conformidade com a legislação brasileira (Código de Defesa do Consumidor), não oferecemos reembolso de valores referentes a períodos já consumidos ou assinaturas anuais já pagas. O cancelamento impede novas cobranças, mas não gera direito a estorno de parcelas anteriores.

7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A CassinosReview disponibiliza seus Serviços e informações no estado em que se encontram ("as is" e "as available"). Não garantimos que os Serviços sejam ininterruptos, livres de erros, vírus, ataques cibernéticos ou falhas de segurança.

Em nenhuma hipótese, a CassinosReview, seus diretores, colaboradores, sócios ou parceiros serão responsabilizados por:

• Perdas financeiras decorrentes de jogos, apostas, investimentos ou qualquer atividade realizada em sites de terceiros (operadores parceiros);
• Danos morais, materiais, lucros cessantes ou emergentes de qualquer natureza, diretos ou indiretos, causados pelo uso ou pela impossibilidade de uso dos Serviços;
• Ações ou omissões de operadores parceiros, incluindo, mas não se limitando a: atrasos em saques/pagamentos, cancelamento de bônus, alteração unilateral de termos, encerramento de contas, ou qualquer outra conduta dos cassinos e casas de apostas.

A responsabilidade total da CassinosReview, em qualquer caso, estará limitada ao valor efetivamente pago por você pelos Serviços da CassinosReview nos últimos 6 (seis) meses.

8. FORÇA MAIOR

Não seremos responsáveis por atrasos, falhas, interrupções ou inadimplemento no cumprimento de nossas obrigações quando causados por eventos fora de nosso controle razoável, tais como: desastres naturais, epidemias, pandemias, atos de guerra, atos terroristas, greves, lockouts, decisões governamentais (incluindo alterações ou revogações da Lei 14.790/2023), intervenções ou medidas da SPA/MF, ordens judiciais, falhas de serviços de internet, provedores de hospedagem ou de terceiros essenciais.

9. LEI APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO

Estes Termos e a relação jurídica entre Usuário e CassinosReview serão regidos e interpretados exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, independentemente de conflitos de leis.

Fica eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo – SP para dirimir quaisquer controvérsias, litígios ou reclamações oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

10. ALTERAÇÕES NOS TERMOS

A CassinosReview reserva-se o direito de alterar, atualizar, modificar ou revisar estes Termos a qualquer momento, para refletir mudanças na legislação, nas práticas de mercado, na oferta de Serviços ou em nossas políticas internas.

As alterações serão publicadas em nosso site com a data de revisão atualizada de forma destacada. O uso continuado dos Serviços após 15 (quinze) dias da publicação constituirá aceitação tácita e plena das novas regras. Recomendamos a leitura periódica destes Termos.

11. VIGÊNCIA E RESCISÃO

Estes Termos entram em vigor na data da sua aceitação (cadastro, clique em "aceito" ou início do uso) e permanecem válidos por tempo indeterminado.

A CassinosReview poderá rescindir unilateralmente esta relação contratual, sem aviso prévio e sem ônus, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos, da Política de Privacidade ou da Política de Cookies;
• Prática de fraude, falsidade ideológica, fornecimento de informações falsas ou incompletas;
• Uso indevido, abusivo ou malicioso da plataforma;
• Descumprimento de leis brasileiras, incluindo a Lei 14.790/2023, o Código de Defesa do Consumidor ou o Estatuto da Criança e do Adolescente;
• Atividades que prejudiquem a imagem, reputação ou segurança da CassinosReview ou de seus usuários.

O Usuário pode encerrar sua conta e rescindir estes Termos a qualquer momento através do painel de controle ou solicitando por e-mail.

A rescisão não exime o Usuário de eventuais obrigações, débitos pendentes ou responsabilidades já contraídas.

12. DISPOSIÇÕES FINAIS

• Idioma: Este documento é redigido em português do Brasil. Se houver versão traduzida para outro idioma (inglês, espanhol, etc.), a versão em português prevalece em caso de conflito ou dúvida.
• Nulidade Parcial: Se qualquer cláusula ou disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal, nula ou inaplicável por um tribunal brasileiro competente, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito, sendo a cláusula nula substituída por outra que melhor reflita a intenção original das partes.
• Tolerância: A eventual tolerância ao descumprimento de qualquer cláusula destes Termos não constituirá novação, renúncia, modificação, perdão ou alteração dos Termos, podendo ser exigida a qualquer tempo.
• Contato: Para dúvidas, reclamações, sugestões ou exercício de direitos (LGPD), entre em contato através do nosso formulário de contato disponível no site ou pelo e-mail.