Entendendo o cenário jurídico dos jogos online no Brasil

Atualmente, o Brasil é um dos países bastante promissores no que se refere aos jogos de azar. Isso porque, as novas regulamentações do ano de 2023 aliado ao projeto de lei mais conhecido como “lei das bets”, possibilitou uma ampla expansão no mercado de iGaming, permitindo novas possibilidades, de modo que é provável que neste ano, ocorram diversas mudanças, possibilitando que os jogos de azar sejam oficialmente regulamentados e legais no país. Confira mais, logo abaixo. 

A história dos jogos de azar no Brasil

Os jogos de azar foram trazidos para a nação no século XVI, através dos europeus. Assim, as primeiras casas de apostas surgiram no século XVIII, de modo que no igual período, também surgiram as corridas de cavalo, sendo bastante comuns nas classes mais altas na época. 

No ano de 1917, fora criada através do governo a loteria federal, de modo que se tornou uma grande atração. Porém, o presidente Wenesceleu Brás proibiu os jogos de azar no Brasil, de modo que muitas pessoas ainda praticavam, mesmo sendo ilegal.

Porém, foi no governo de Getúlio Vargas, no ano de 1934, que os jogos de azar foram legalizados novamente, sendo vinculados aos grandes espetáculos. Determinado período, fora conhecido como “a era de ouro”, de modo que durou 13 anos. 

Os jogos bastante conhecidos na atualidade, como o blackjack, bacará, roleta e o pôquer, eram os jogos mais comuns da classe alta no Brasil, de modo que a região Sudeste, era a que continha a maior quantidade de cassinos. 

Assim, até o ano de 1946, os jogos de azar eram permitidos no Brasil, não havendo nenhum tipo de proibição. Porém, foi através do Decreto-Lei n.º 9.215 assinado pelo presidente Eurico Gaspar Dutra, que após fora convertida na Lei de Contravenções Penais, a qual proíbe a prática ou a exploração dos jogos de azar em todo o território brasileiro.

É sabido que a última roleta no Brasil foi feita no cassino do Hotel Copacabana Palace em 30 de abril de 1946, de modo que o Brasil comportava 70 cassinos físicos. Este ano, faz 78 anos em que os jogos de azar online ainda não são oficialmente legais no país.

Apesar de determinado entrave, diversas pessoas ainda ansiavam por continuar com os seus jogos online, além de que, determinada medida desencadeou em um forte impacto econômico, pois, na época havia cidades que disponibilizam do turismo somente relacionado aos jogos de azar. Além disso, cerca de 55 mil brasileiros perderam os seus empregos, de modo que, grande parte não chegou a receber as devidas indenizações trabalhistas. 

Houve diversas tentativas para que os jogos de azar retornassem a serem considerados legais, de modo que as maiores foram a tentativa da legalização do jogo de bingo nos anos 90 e no século XXI, porém, não obtiveram sucesso. 

Devido a determinada pressão da população pela liberação dos jogos de azar, no ano de 1971 o governo federal permitiu a realização dos jogos através da loteria feita pela Caixa Econômica Federal. 

Porém, o jogo de pôquer é a única modalidade em que é oficialmente legal no país, devido ao fato de que no ano de 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) compreendeu que o jogo de pôquer não é um jogo de azar, e sim, de habilidade. Isto porque, o entendimento da suprema corte, é que não se trata de um jogo apenas de sorte, sendo necessário outras habilidades que competem ao jogador. 

O que foi a lei de mercado de apostas por quota fixa?

Ocorreu um grande avanço no mercado das apostas virtuais no ano de 2018. Isto porque, fora aprovada a lei de mercado de apostas por quota fixas, de modo que houve uma lacuna na sua criação. Sendo assim, a lei n.º 13. 756/2018 fora aprovada pelo ex-presidente Michel Temer, decretando um importante marco histórico positivo para as apostas virtuais, representando uma possível volta do setor. 

Porém, determinada lei estabelece que é possível que os jogadores brasileiros realizem seus jogos em cassinos online, desde que possuam sede e hospedagem em outra jurisdição. Entretanto, é necessária uma regulamentação específica para os jogos de azar, pois, o setor estava atuando sem as normas de fiscalização e tributação, de modo que os jogadores e o próprio setor ficaram expostos a diversas fraudes e golpes.

Ademais, a lei possui como objetivo principal, a regulamentação de um novo tipo de apostas, chamadas de “apostas de quota fixa”. Essas, são, na verdade, um sistema de apostas que estão atreladas a eventos reais esportivos, de modo que poderão ser exploradas apenas com concorrência, podendo também ser comercializados em canais de distribuição físicos ou virtuais.

Portanto, é devido a determinada lei, que os sites eletrônicos não são bloqueados no país, e existem diversas empresas de futebol patrocinadas por casas de apostas e cassinos, de modo que é comum verificar o nome das casas de apostas nas camisas dos times, bonés, e até nos estádios de futebol onde acontecerá o jogo. Porém, devido à ausência de uma norma delineada, o governo não é beneficiado com valores provenientes das casas de apostas, pois conforme a lei, os pagamentos devem ser realizados para o exterior. 

Entretanto, até o momento, já se passaram 5 anos e a lei ainda não fora regulamentada, de modo que a devida regulamentação era de competência do Ministério da Fazenda. Porém, o prazo máximo era de quatro anos, e acabou expirando. Sendo assim, no presente momento, as atividades de jogos de azar continuam ocorrendo conforme a lacuna legislativa, possibilitando que brasileiros possam realizar apostas virtuais no exterior, conhecido também, como “mercado cinza”. Portanto, o mercado de apostas permanece sem regulamentação e regras delineadas.

Ademais, vale salientar, que o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) é totalmente a favor que seja regulamentado todo o setor de apostas no país, isto porque, a economia irá aquecer bastante, trazendo diversos benefícios para a população geral. 

Quais as mudanças trazidas pelo projeto de lei das bets? 

Fora sancionado o projeto de lei n.º 14.790/2023, também conhecido como lei das bets,  com o intuito de regular a aposta chamada de quota fixa. Sendo assim, a legislação possibilitou que fosse permitido apostas de quota fixa esportivas e jogos online, desde que sejam autorizados pelo Ministério da Fazenda. 

Desse modo, para que as empresas sejam permitidas para realizar as apostas de quota fixa, será preciso cumprirem requisitos específicos, além de pagar um valor equivalente a R$ 30 milhões, para ser possível realizar a exploração em até cinco anos, podendo ser possível utilizar até três marcas. 

Portanto, o Ministério da Fazenda precisará emitir uma regulamentação acerca dos requisitos mínimos em que uma empresa seja autorizada. Porém, é sabido que a empresa deverá ter conhecimento comprovado além de experiência em jogos, apostas ou loterias, além de possuir uma boa segurança e atendimento. 

Outro ponto crucial, são as políticas corporativas. Portanto, é necessário ser realizada a comprovação da implementação das políticas fixadas na legislação, além de comprar com as políticas internas exigidas. Algumas dessas políticas que podem ser listadas, são: prevenção a lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo (AML), jogo responsável, prevenção ao jogo vicioso e manipulação de resultados, fraudes, dentre diversos outros. Sendo assim, determinados requisitos são essenciais, para ser estabelecida uma real segurança para os jogadores e para o cassino online, onde tais medidas devem ser, de fato, eficazes e comprovadas. 

Ademais, outra questão que a legislação aborda, é a tributação dos jogadores. Portanto, os prêmios que forem obtidos na aposta de quota fixa ou fantasy sports (esporte eletrônico onde ocorrem competições online) irão ser tributados através do imposto sobre a renda das pessoas físicas, mais conhecido, como IRPF, possuindo alíquota de 15%. 

Sendo assim, a lei também preocupou-se com a saúde mental dos jogadores, enfatizando muito bem determinada questão em seu texto. Nesse sentido, estabeleceu que é preciso que os jogadores recebam informações transparentes com relação ao valor da aposta e possibilidades de vícios, assim como que sejam estabelecidos requisitos para acerto e conferência do lucro, de maneira clara. 

Além disso, a lei também priorizou a forma que é realizado o atendimento ao cliente aos jogadores, pois, será necessário no momento da realização das suas dúvidas e/ou resoluções quanto a questões referentes a sua conta pessoal do cassino online. Portanto, o atendimento deverá ser realizado em português (BR), de modo que deverá ser feito por canal eletrônico (como exemplo, chat ao vivo e e-mail) ou telefônico.

A lei também firmou o entendimento acerca dos pagamentos realizados na plataforma online. Portanto, o Ministério da Fazenda terá que fazer uma análise minuciosa, com relação às formas de pagamentos disponibilizadas pelas plataformas online, se são de fato autorizadas. Ademais, implementados meios de monitoramento, com o intuito de saber distinguir com uma maior facilidade se o meio de pagamento permite a lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, bem como, comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), qualquer operação suspeita.

Aprovação das regras de publicidade dos jogos online

Que pese a legislação acerca dos jogos de azar ainda não tenham sido aprovados, já fora aprovado o anexo “X” do Código Brasileiro de Autorregulação Publicitária, o qual trata, justamente, dos anúncios das apostas, garantindo que sejam realizados de maneira responsável, com o intuito especial, de garantir a proteção de crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade. 

Assim, o artigo 1º, afirma que todo anúncio deve ser honesto e verdadeiro, sempre estando conforme a legislação brasileira. Ou seja, para realizar o anúncio das apostas online, as empresas devem possuir a devida regulamentação ou a licença, de modo que deve cumprir com as regras de licenciamento, onde a licença deve estar ativa para realizar a publicidade. 

Entretanto, caso sejam verificados anúncios de publicidade que não estejam autorizados ou que não possuam licença ativa conforme estabelecido legalmente, o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), informará aos veículos de comunicação, com o intuito de estabelecerem as devidas providências, removendo a divulgação do anúncio e informando as autoridades.

Um dos princípios essenciais do anexo, é o da veracidade e informação. Deste modo, a publicidade deverá realizar uma apresentação verdadeira acerca do serviço, não devendo prometer resultados fáceis, elevados e/ou certos. Assim, não é permitido apresentar informações faltas sobre ganhos, sobre o nível de risco e condições da oferta; além de der a entender que o uso repetido do jogo possibilitará ganhar o lucro, ou que a participação no jogo poderá levar ao enriquecimento ou que pode ser uma forma de investimento ou renda. 

Além disso, também não é permitido iludir o jogador, levando-o a acreditar que é possível prever resultados, ou controlar de alguma forma. 

Perguntas frequentes

A lei sobre o mercado de apostas por quota fixa é válida?

Devido ao fato de que não fora regulamentada dentro do prazo máximo de quatro anos, a referida lei não possui mais eficácia. No entanto, é possível realizar jogos online, desde que o cassino possua sede e hospedagem em outra jurisdição. 

Sobre o que trata o projeto de lei das bets?

O projeto de lei n.º 14.790/2023, fora sancionado visando regulamentação de aposta por quota fixa. Essa legislação brasileira visa possibilitar a realização de apostas de quota fixa esportivas e jogos online, desde que sejam autorizados pelo Ministério da Fazenda. 

Será realizada a tributação dos jogadores na lei das bets?

Sim, a tributação dos jogadores é estabelecida na “lei das bets”. Sendo assim, os prêmios que forem  recebidos em aposta de quota fixa ou fantasy sports serão tributados por meio de IRPF, com alíquota de 15%. 

Qual o conteúdo do anexo X do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária? 

Trata acerca da regulamentação dos anúncios sobre as apostas, com o intuito de que possa ser garantido a proteção das crianças, adolescentes e de pessoas em situação de vulnerabilidade.

O que é o princípio da veracidade e informação? 

Determinado princípio, afirma que a publicidade deve ser sempre honesta e verdadeira acerca do serviço disponibilizado, de modo que não é correto realizar a promoção de resultados fáceis, elevados e/ou certos.